Medidas protetivas

As autoridades devem avaliar o risco e os mecanismos de proteção adequados. O Conselho Tutelar atua em suas atribuições; o Judiciário decide as medidas de sua competência.

A legislação prevê, conforme o contexto, restrição de contato ou aproximação, afastamento do agressor e outras providências. Essas medidas não são automáticas nem iguais para todos os casos.

A polícia deve encaminhar pedidos de medidas pertinentes e articular proteção. A Defensoria ou assistência jurídica pode orientar a família sobre como solicitar e acompanhar a decisão.

O pedido é analisado pela autoridade competente. A decisão precisa ser conhecida pelas pessoas e serviços que devem cumpri-la, com preservação da intimidade da criança.

Peça orientação sobre escola, retirada da criança, convivência e locais de atendimento quando essas questões estiverem envolvidas. Evite interpretar a decisão por conta própria.

1. Guarde o número do procedimento e cópia da decisão, se fornecida. Confirme vigência, limites, contatos e como comunicar descumprimento.
2. Informe mudanças no risco à polícia, ao Conselho ou à assistência jurídica. Não considere que uma medida elimina a necessidade de acompanhamento e cuidados.

1. Se houver descumprimento com risco imediato, ligue 190 e informe a existência da medida. Não confronte o possível autor para exigir cumprimento.
2. Se não houver retorno ou a situação ficar mais perigosa, procure a autoridade responsável e a Defensoria com os registros disponíveis. Não espere uma resposta administrativa para pedir socorro.