Frase da Semana"Precisamos de leis para impedir ataques e a formação de redes de prostituição e pedofilia na internet". Cláudia Leite, em entrevista à Veja. 31/07/2010
Ações Governamentais
Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR) (113,84 KB)Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 1) (1435,45 KB)Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 2) (899,60 KB)Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (1284,39 KB)
Legislação Brasileira
Constituição FederalCódigo PenalCódigo Processo PenalEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Estatuto do IdosoLei nº 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 11.829/2008 - Altera o Estatudo da Criança e do AdolescenteLei nº 4.749 - Aprova a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Vila VelhaLei nº 5037 - Dispoõe sobre o "Combate a Prostituição Infantil" Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado de São Paulo Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado do Mato Grosso do SulTermo de Mutua Cooperação - Cartões Termo de Mutua Cooperação - Teles
Declaração dos Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos da Criança Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
